O LIMITE DO USO DA PROPRIEDADE NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Resumo

RESUMO Este trabalho tem por objetivo demonstrar que embora o Código Civil Brasileiro proteja o direito de propriedade, esta proteção não ocorre de forma absoluta quando a propriedade possui recursos hídricos. Nesse sentido, a importância do recurso natural "água" faz com que a União tenha competência privativa para legislar sobre essas propriedades. Portanto, o uso da propriedade em cujas terras se encontrem recursos hídricos torna-se vital para a sobrevivência do ser humano, dessa forma, sua utilização é antropocêntrica, já que visa o bem-estar de toda a sociedade. Palavras-chave: Propriedade; Recursos hídricos; Legislação Ambiental; Conservação e Proteção Ambiental. ABSTRACT This work has as an objective to demonstrate that although the Civilian Brazilian Code protects the property right, this protection doesn't happen in an absolute way when the property possesses hydric resources. In that sense, the importance of the natural resource "water" makes the Union to have private competence to legislate on those properties. Therefore, the use of the property in whose lands are hydric resources becomes vital for the human being survival, in that way, its use is anthropocentric, since it ains at the well-being of the whole society. Keywords: Property; Resources hydric; Environmental legislation; Conservation and Environmental Protection.