TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL NAS NORMAS SOBRE ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA NA AGLOMERAÇÃO URBANA DE PIRACICABA-SP.
- Autores/as
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Roberto Braga
UNESP
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- Resumen
- O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV - visa mediar os conflitos de vizinhança advindos da implantação de empreendimentos com potencial de gerar significativo incômodo ou impacto urbanístico sua vizinhança. Trata-se se um importante avanço introduzido pelo Estatuto da Cidade tanto como instrumento de controle do uso e ocupação do solo, quanto de democratização da gestão urbana local. O EIV, para cumprir as funções previstas no Estatuto da Cidade, deve ter ampla publicidade, ser submetido a audiência pública e ser apreciado por conselho local de política pública. O presente trabalho avalia os Planos Diretores, e normas urbanísticas correlatas, dos 23 municípios da Aglomeração Urbana de Piracicaba-SP, quanto aos aspectos relativos à transparência e o controle social no processo de análise e aprovação dos Estudos de Impacto de Vizinhança. Os resultados apontaram que nenhum dos municípios analisados adota procedimentos que atendam os requisitos básicos de transparência pública e de controle social, como previstos na Lei de Acesso á Informação e o Estatuto da Cidade.
- Referencias
- Descargas
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- Publicado
- 2018-09-14
- Número
- Vol. 16 Núm. 1 (2018)
- Sección
- Artigos
- Licencia
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Estudos Geográficos: Revista Eletrônica de Geografia, Rio Claro, SP, Brasil - eISSN: 1678—698X está licenciada sob Licença Creative Commons