O atendimento privado subsidiado na educação infantil: os convênios e contratos administrativos em análise

Autores
DOI:
https://doi.org/10.18675/1981-8106.vol25.n50.p460-473
Palavras-chave:
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Resumo
Este trabalho resulta de dissertação de mestrado que teve por objetivo analisar os instrumentos jurídicos adotados em parcerias entre instituições privadas com fins lucrativos e cinco municípios do interior paulista (Araras, Hortolândia, Limeira, Piracicaba e Sumaré) para a oferta de vagas na educação infantil. Objetiva-se verificar se tais instrumentos jurídicos atendem às exigências legais, bem como se configuram parte de estratégias legislativas para alocação de recursos públicos na esfera privada. Trata-se de uma pesquisa qualitativa, de natureza documental. Os procedimentos metodológicos empregados foram a análise documental, a pesquisa bibliográfica e a análise de conteúdo. Por meio da análise de conteúdo constatou-se que os programas municipais não correspondem a uma política transitória para a oferta de vagas na educação infantil, pois fixam prazos longos de vigência das parcerias e preveem a possibilidade de prorrogá-las. Também se observou que a transferência de responsabilidades quanto à execução do atendimento às entidades privadas de finalidade lucrativa, a utilização de termos vagos ou imprecisos e a falta de mecanismos de fiscalização do atendimento pelas prefeituras constituem uma estratégia política de privatização da educação infantil.
Biografia do Autor
  1. Caroline de Fátima N. de Jesus Azevedo, Universidade Estadual Paulista (Unesp)
    Mestre em Educação pela Universidade Estadual Paulista (campus de Rio Claro), especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito e graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista (campus de Franca).
  2. Raquel Fontes Borghi, Universidade Estadual Paulista (UNESP) Campus de Rio Claro
    Doutora em Educação Escolar pela Universidade Estadual Paulista - Júlio de Mesquista Filho UNESP/Araraquara
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Publicado
22-12-2015
Edição
v. 25 n. 50 (2015)
Seção
Dossiê
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Como Citar

O atendimento privado subsidiado na educação infantil: os convênios e contratos administrativos em análise. Educação: Teoria e Prática, v. 25, n. 50, p. 460–473, 22 dez.2015.